Por Luiza Cale­gari

A Receita Fede­ral lan­çou dois novos edi­tais para nego­ci­a­ção de tri­bu­tos dis­cu­ti­dos em con­ten­ci­oso admi­nis­tra­tivo fis­cal. Um deles abrange dívi­das de até R$ 50 milhões. O outro é vol­tado para débi­tos de menor valor, que não ultra­pas­sem 60 salá­rios míni­mos (hoje equi­va­len­tes a R$ 97.260). Os dois pro­gra­mas estão aber­tos para pes­soas físi­cas e jurí­di­cas.

O Edi­tal nº 9 é des­ti­nado a quem pos­sua débi­tos em dis­cus­são na esfera admi­nis­tra­tiva sob ges­tão da Receita Fede­ral, cujo valor seja de até R$ 50 milhões. Em algu­mas situ­a­ções, os des­con­tos alcan­ça­rão até 65% do valor total da dívida e até 70% em casos espe­cí­fi­cos envol­vendo pes­soa física, micro­em­presa, empresa de pequeno porte, enti­da­des bene­fi­cen­tes, coo­pe­ra­ti­vas e outras orga­ni­za­ções.

Con­forme a capa­ci­dade de paga­mento e a clas­si­fi­ca­ção do cré­dito tri­bu­tá­rio, será pos­sí­vel par­ce­lar a dívida em longo prazo, além de apro­vei­tar a redu­ção de juros, mul­tas e encar­gos legais para cré­di­tos clas­si­fi­ca­dos como irre­cu­pe­rá­veis ou de difí­cil recu­pe­ra­ção. O uso de cré­di­tos de pre­ju­ízo fis­cal e de base nega­tiva da CSLL tam­bém será libe­rado.

Segundo Cris­ti­ane Tamy Her­rera, sócia do San­mahe Advo­ga­dos, esse edi­tal repro­duz, em grande medida, as con­di­ções pre­vis­tas no mais recente edi­tal des­ti­nado ao con­ten­ci­oso admi­nis­tra­tivo em geral (Edi­tal RFB nº 5/2025). Uma dife­rença, segundo ela, foi a ampli­a­ção da uti­li­za­ção de cré­di­tos de pre­ju­ízo fis­cal e de base nega­tiva da CSLL, que pas­sam a poder ser usa­dos para amor­ti­za­ção tam­bém do valor prin­ci­pal do débito, além de mul­tas, juros e demais encar­gos legais. No edi­tal ante­rior, a amor­ti­za­ção do prin­ci­pal era admi­tida só na recu­pe­ra­ção judi­cial.

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