Por Lu Aiko Otta

A Receita Federal quer que o ano de 2026 seja de orientação às empresas em relação à reforma tributária, sem aplicação de multas e outras punições, para contribuintes que mostrarem evolução na implementação dos sistemas. Nessa linha, propôs ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), formado por Estados e municípios, a adoção de um programa de conformidade conjunto. A proposta está em análise pelo comitê, que deve dar resposta em até 30 dias.

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“A aplicação de multas e de outras penalidades, bem como o funcionamento das medidas de autorregularização, são preocupações efetivas das empresas neste momento do período de testes da reforma tributária, e a proposta de um programa de conformidade com viés de maior cooperação entre Fisco e contribuinte é bem-vinda”, afirmou Ana Lúcia Marra, sócia da Sanmahe Advogados.

No entanto, acrescentou a advogada, segue a preocupação quanto ao risco de rejeição das notas que não contenham as informações sobre a CBS e o IBS a partir do dia 3 de agosto.

“Ou seja, ainda que a movimentação no sentido de mitigar as penalidades seja positiva, o programa parece não endereçar o dano que as empresas podem ter ao não conseguir emitir notas fiscais, o que pode comprometer sua capacidade de cumprir contratos e efetuar cobranças”, disse ela. “Por isso, é essencial que as empresas priorizem a adequação de seus sistemas para cumprir a obrigação.”

Leia a íntegra no Valor Econômico.