Por Equipe Sanmahe

A publicação, nesta quinta-feira (30/04), do tão aguardado Decreto nº 12.955/2026 — Regulamento da CBS, por intermédio da Resolução CGIBS nº 6/2026 — em paralelo ao Regulamento do IBS, que foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) na segunda-feira anterior, é o evento mais relevante da reforma tributária do consumo desde a edição da Lei Complementar nº 214/2025. E não pelo volume normativo, embora ele seja considerável: o ineditismo está na simetria regulamentar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Até esta semana, a reforma tributária do consumo contava com fundamento constitucional (EC 132/2023), e legais consistentes (LC 214/2025 e LC 227/2026), mas seguia gerando insegurança nas empresas, diante de lacunas entre o texto das leis complementares e sua aplicação à operação.

Os regulamentos compartilham um Livro I comum, que disciplina hipóteses de incidência, imunidades, momento e local da operação, base de cálculo, sujeição passiva e o regime de extinção do débito por split payment. A convergência de regras de IBS e CBS reforça a identidade entre os tributos, o que fica confirmado pelo teor da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026, que “formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos”.

A leitura Decreto 12.955/2026 e da Resolução CGIBS 6/2026 chama atenção para três pontos:

Primeiro, o split payment deixa de ser conceito doutrinário e passa a ter desenho operacional concreto. Os artigos 28 a 35 do Regulamento da CBS e do Regulamento do IBS estabelecem dois procedimentos — padrão e simplificado — , definem expressamente os arranjos de pagamento alcançados (Pix mediante código dinâmico, Pix automático, boleto, TED, cartões e vouchers) e instituem plataforma pública de governança compartilhada RFB/CGIBS para troca, em tempo real, das informações que vinculam pagamento e operação. Com isso, antes de o valor contratado chegar ao fornecedor, o prestador de serviços de pagamento segrega a parcela de CBS e IBS a recolher e a transfere diretamente à Receita Federal, ainda na liquidação financeira.

Segundo — e esse é o ponto que mais altera a lógica patrimonial da operação —, o crédito de CBS e IBS tem dupla natureza jurídica e contábil, a depender do momento negocial. Isso porque, os artigos 2º, inciso VI, do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, definem como crédito “a apropriar” apenas a expectativa originada de débito ainda não extinto pelas modalidades dos artigos 26 destes atos normativos. Ou seja, o crédito não nasce da operação, como ocorre hoje no ICMS e na sistemática de PIS/Cofins. Nasce da extinção, pelo fornecedor, do débito correspondente, quando se torna, então, crédito “apropriado”. A consequência operacional é uma reorganização das cláusulas de garantia comercial e dos covenants de fluxo de caixa em contratos de longo prazo — o adquirente passa a depender, para sua não cumulatividade, do comportamento tributário do fornecedor.

Terceiro, os artigos 20 das novas normas citadas neste artigo, consolidam as plataformas digitais como agente fiscal. Há solidariedade pelo débito do fornecedor estrangeiro, possibilidade de substituição tributária por opção (mediante anuência do fornecedor nacional) e emissão consolidada de documentos fiscais.
Analisando apenas estes três pontos do Regulamento da CBS e do Regulamento do IBS, dentre tantos outros que serão identificados, é possível notar uma redefinição na relação entre fornecedor, adquirente e prestador de serviços de pagamento. O contencioso futuro deslocará seu eixo: do auto de infração lavrado contra o contribuinte por aproveitamento indevido de crédito para questões sistêmicas de tempo — quando o débito foi extinto, quando a apropriação se tornou possível, quem responde por uma diferença recolhida sob alíquota de referência (artigo 30, §2º) inferior à efetivamente devida.

Resta o cronograma. Embora 2026 siga formalmente como ano de preparação e testes, sem efeitos arrecadatórios (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025), a publicação dos regulamentos faz disparar o prazo de três meses para adaptação dos sistemas. O resultado prático é que, a partir de agosto de 2026, os contribuintes ficam obrigados à emissão correta dos campos de CBS e IBS nos documentos fiscais. Sem essa adaptação, pode haver aplicação de penalidades e até rejeição da nota, o que pode resultar na paralisação de operações.

A reforma deixou esta semana o plano constitucional e legal e entrou no plano operacional.