Ministério da Fazenda trabalha para a Câmara destravar a votação do PLP 108, que conclui a regulamentação do novo sistema

Por Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília

Na reta final dos trabalhos do Congresso Nacional neste ano, a Câmara dos Deputados pode destravar nesta semana a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, o último que falta para concluir a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A demora na aprovação da matéria tem preocupado o Ministério da Fazenda. Os Estados, por sua vez, veem risco de entrarem atrasados na fase de testes do novo sistema, se a lei não for votada.

O PLP 108 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2024 e pelo Senado em outubro passado. Porém, como o texto foi alterado pelos senadores, a matéria voltou para os deputados decidirem se concordam com as mudanças.

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“Essa demora cria problemas operacionais e eleva o nível de insegurança e de preocupação dos agentes econômicos ante os aspectos que permanecem sem previsão legal”, diz a advogada Maria Andréia dos Santos, sócia do Sanmahe Advogados. “E isso porque o PLP 108 não trata apenas do Comitê Gestor e do IBS, mas também de diversos outros aspectos, até mesmo com a edição de normas que alteram outros pontos da regulamentação da reforma.”

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