Em Perguntas e Respostas, órgão esclarece dúvidas levantadas pelos contribuintes

Por Beatriz Olivon — De Brasília

A Receita Federal lançou nesta semana um manual sobre como será aplicada a retenção em 10% dos lucros e dividendos acima de R$ 50 mil distribuídos pelas empresas a uma mesma pessoa física residente no Brasil e sobre qualquer valor remetido à pessoa física ou jurídica no exterior.

Essa tributação, criada junto com a lei que aumentou a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês, vem suscitando dúvidas de tributaristas e de empresas, que buscam formas de remunerar seus acionistas sem precisar reter o IR a partir de janeiro de 2026.

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Para Ana Lucia Marra, sócia do escritório Sanmahe Advogados, é provável que a questão seja judicializada, mas não é possível saber quantas empresas do Simples vão cair no rendimento a partir do qual há tributação.

A especialista avalia também que uma série de questões não foram endereçadas pela Receita no Pergunte e Respostas divulgado na terça-feira. “Ficou faltando esclarecer adequadamente a situação de grande controvérsia de que para cumprir o requisito até 31 de dezembro não dá para distribuir os lucros do ano inteiro”, afirma ela, indicando que o lucro de dezembro fica de fora porque, normalmente, a distribuição de lucros vem depois do fechamento de balanço e auditoria.

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