Tribunal entendeu que instituição financeira pode recuperar valor pago a maior antes do trânsito em julgado de processo

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu ao Itaú Unibanco recuperar pagamento indevido de Cofins, levando em consideração liminar que suspende a exigibilidade do tributo. O acórdão é contra a tese da Receita Federal de que seria preciso aguardar o trânsito em julgado do processo – quando não cabem mais recursos – para reaver o valor.

[…]

A tributarista Maria Andréia dos Santos, sócia-fundadora do escritório Sanmahe Advogados, diz que o tema tem relação com outra controvérsia que os contribuintes discutiram muito no Carf, que é a extinção de estimativas fiscais por compensação – vedada desde 2018 pela Lei nº 13.670. Se fosse apurado a mais que a estimativa de lucro tributário no final do ano, diz, gerava um crédito e esse crédito poderia ser compensado, o que suspendia a exigibilidade da parcela de determinado tributo.

Leia mais: Valor Econômico